Alterações na Lei de Concessões trará mais segurança jurídica às empresas

O PL nº 7063/2017 que trata do marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs), intitulado de Lei Geral de Concessões, consolida em um único documento as normas atuais que tratam de concessões, PPPs e fundos de investimentos em infraestrutura.

No intuito de garantir segurança jurídica aos investidores, a proposta determina um prazo máximo para os tribunais de contas deliberarem sobre os editais e estabelece a obrigatoriedade de previsão contratual do prazo de resposta do poder concedente para pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.

Além disso, há o disciplinamento do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e a sustentabilidade social e ambiental passam a integrar as diretrizes das concessões de serviço público, de forma que os estudos de viabilidade e licenciamentos para projetos de concessão terão prioridade de tramitação nos órgãos ambientais.

O relatório será discutido e votado na comissão especial nesta terça-feira (26/11/2019), antes de ir ao Plenário da Câmara.

O setor de Direito Público e Regulatório do NHM Advogados segue acompanhando os desdobramentos do assunto e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.