por NHMFO futuro do Seguro garantia no Direito Tributário.
Florence Haret, sócia da Área de Direito Tributário do NHM Advogados escreveu artigo para a coluna do jornalista Fausto Macedo Uol – Estadão, sobre “O futuro do Seguro garantia no Direito Tributário”.
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por NHMFNova lei de anistia possibilitará a regularização de empresas
Na última quarta-feira (25/09/2019), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei de Anistia Imobiliária (PL nº 171/2019) para regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos ou reformados até 31/07/2014.
O projeto apresentado pela Prefeitura propõe três formas de regularização: (i) automática; (ii) declaratória e; (iii) casos que não se enquadram nas categorias anteriores.
Ressalvadas as exceções previstas, os proprietários beneficiados que cumprirem com os requisitos legais não serão cobrados do ISS e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas poderão arcar com contrapartidas financeiras como outorga onerosa.
Além disso, a pessoa jurídica que se regularizar poderá obter
as autorizações/licenças/registros necessários à sua atividade, possibilitando a realização de operações, financiamentos, transações, dar o imóvel em garantia etc.
No momento, o PL nº 171/2019 aguarda sanção do Executivo, que terá 30 dias para apreciá-lo.
O setor de Direito Público e Regulatório do NHM Advogados segue acompanhando a evolução legislativa do projeto de lei e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.
Por Renato Poltronieri, Consultor e Advogado na Área Regulatória do NHM Advogados
por NHMFSetor farmacêutico sob ameaça ou em transformação?
Renato Poltronieri, sócio da área Regulatória e de Direito Público do NHM Advogados escreveu artigo para a coluna do jornalista Fausto Macedo do Estadão, sobre o Setor Farmacêutico: “Sob ameaça ou em transformação?”
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por NHMFFabricantes e rotulagem de alimentos na mira da ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exigirá que os fabricantes de alimentos mudem os rótulos de alimentos produzidos ou importados/comercializados no País.
A exigência será de que as embalagens apresentem informações mais claras ainda, como advertência para produtos com altas taxas de açúcar adicionado, gordura saturada e sódio.
A Anvisa propõe que essa advertência conste na parte frontal da embalagem, com um desenho de lupa.
A nova regulação está em consulta pública por 45 (quarenta e cinco) dias. A rigor, para cumprir formalidade legal, já que toda Diretoria da Anvisa está firme nessa obrigação e somente um fato técnico novo ou alguma medida judicial poderá evitar ou adiar essa nova regras.
O setor de Direito Público e Regulatório do NHM Advogados segue acompanhando as iniciativas da ANVISA e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.
Por Renato Poltronieri – Consultor e Advogado da Área regulatória do NHM Advogados
por NHMF“CADE: falta de experiência dos escolhidos, pode gerar perda de análise técnica”
Mário Roberto Villanova Nogueira, sócio da área de Direito Concorrencial do NHM Advogados, concedeu entrevista a LexLatin Brasil sobre o tema ” Cade: falta de experiência de escolhidos, pode gerar perda na qualidade técnica de análise”
Leia a entrevista acessando o link:
por NHMFFabricantes de produtos farmacêuticos deverão cumprir com novas diretrizes sanitárias
Na terça-feira (20/08/2019) a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou o novo marco regulatório de Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos no Brasil.
As novas regras atenderão padrões internacionais para garantir a qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos, possibilitando o aumento da competitividade das empresas nacionais e ampliação das exportações de produtos aos mercados internacionais.
No mais, a expectativa é que a partir desta atualização o Brasil seja integrado ao esquema de cooperação em inspeção internacional que ocorre entre países e autoridades de inspeção farmacêutica, denominadoPharmaceutical Inspection Co-operation Scheme – Esquema de Cooperação de Inspeção Farmacêutica (PIC/s).
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 17/2010 e demais Instruções Normativas relacionadas em breve serão atualizadas pela autoridade e publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Nosso setor de Direito Público e Regulatório segue acompanhando a evolução legislativa do assunto e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.
por NHMFNormas de segurança e saúde facilitam abertura de empresa e compra de equipamento
Henrique Soares Melo, sócio da área Trabalhista e Previdenciária do NHM Advogados, participou de reportagem elaborada pelo Jornal do Comércio comentando sobre as “Normas de segurança e saúde facilitam abertura de empresa e compra de equipamento.”
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por NHMFExportadores de produtos de origem vegetal devem cumprir mais exigências sanitárias
Na última terça-feira (13/08/2019), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Instrução Normativa nº 19, que trata dos requisitos, critérios e procedimentos para a emissão do Certificado Sanitário Internacional (CSI) de produtos de origem vegetal.
De acordo com a normativa, o certificado, que poderá ser digital, somente será emitido se, além da legislação brasileira, forem observadas as exigências do país ou bloco de países importadores acordadas ou comunicadas oficialmente.
Considerando que o atendimento aos requisitos qualitativos e sanitários é fundamental para se garantir a competitividade no mercado internacional, as empresas exportadoras deverão se adequar às novas dinâmicas de comercialização e aos procedimentos adotados para atestar a conformidade do produto.
A Instrução Normativa entrará em vigor em 90 (noventa) dias decorridos da data de sua publicação.
O setor de Direito Público e Regulatório do NHM Advogados segue acompanhando as iniciativas para a simplificação e modernização dos processos de inspeção no comércio internacional e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.
por NHMFO Judiciário não está pronto para permitir menor intervenção do Estado na atividade econômica.
Mário Roberto Villanova Nogueira, sócio da área de Direito Concorrencial do NHM Advogados, concedeu entrevista a LexLatin Brasil sobre o tema “O Judiciário não está pronto para permitir menor intervenção do Estado na atividade econômica.”
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por NHMF“Responsabilidade regulatória do Administrador e dos técnicos na era digital.”
Renato Poltronieri, sócio da área Regulatória e de Direito Público do NHM Advogados escreveu artigo para a coluna do jornalista Fausto Macedo do Estadão, sobre a Responsabilidade Regulatória do Administrador e dos Técnicos na Era Digital.
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