Empresas fabricantes e importadoras de Medicamentos deverão observar a Nova Regulamentação da ANVISA
No dia 23/10/2019 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 317/2019, que dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos.
A normativa estabelece novos prazos para registro de medicamentos e define regras quanto à notificação e declaração de interesse na continuidade da comercialização.
Para a renovação de registro, as petições já recebidas serão analisadas nos novos termos, sendo as novas regras aplicadas automaticamente, ressalvadas as exceções previstas.
A norma entrará em vigor em 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
O setor de Direito Público e Regulatório do NHM Advogados segue acompanhando os desdobramentos do assunto e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.
Publicações Recentes
por NHMFEMPRESAS PODERÃO PARCELAR, COMPENSAR E ATÉ SUSPENDER A COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
No dia 08/06/2020 o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 43/2020, que dispõe sobre a dispensa, parcelamento, compensação e suspensão de...
por NHMFAtividade industrial e comercial no Brasil afetadas pelo Coronavírus
A Lei nº 13.979/2020 afetará as atividades industriais e comerciais pelas restrições sanitárias para enfrentamento ao Coronavírus. Entre as medidas estão a...
por NHMFFabricantes e comerciantes de produtos veterinários deverão possuir responsável técnico
O Projeto de Lei nº 5.306/19 propõe que estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário deverão...