Prazo para atualizar estrutura societária e o beneficiário final vence em 26 de junho de 2019

Conforme Instrução Normativa nº 1.863/2018, publicada pela Receita Federal do Brasil, vencerá, no próximo dia 26/06/2019, o prazo para as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) até 28/12/2018 prestarem informações acerca de sua estrutura societária até identificar a existência ou inexistência de pessoa física, considerada/classificada como beneficiário final, independentemente do tipo e nacionalidade, resguardadas exceções. Para as entidades inscritas no CNPJ após 28/12/2018 o prazo para prestar tais informações é de 90 dias a contar da inscrição.

A depender da situação, e exceto se de outra forma previsto na referida Instrução Normativa, as entidades, sejam elas nacionais ou estrangeiras, que não prestarem referidas informações no prazo estipulado estarão sujeitas a penalidades que abrangem desde a suspensão do CNPJ, ao impedimento de transacionar com instituições financeiras.

As equipes societária e regulatória do NHM Advogados seguem acompanhando o desenrolar deste assunto, ficando à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.

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