por NHMF
Empresas podem contribuir para elaboração de modelo de solução de controvérsias para contratos de infraestrutura
A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil da Presidência da República está promovendo Consulta Pública (nº 1/2019/SPPI/CC/PR) para elaboração de minuta de resolução que recomenda a adoção de mecanismos adequados de resolução de controvérsias nos contratos de parceria de empreendimentos a serem qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).
Fundamentada pela Nota Técnica nº 4/2019/STR/SPPI, a proposta tem como objetivo o aprimoramento regulatório com vistas ao desenvolvimento da infraestrutura do país, sendo promovido o diálogo com o setor financeiro, advocacia privada especializada no direito regulatório, concessionárias e entidades de diversos setores.
Quando admitirem negociação, mediação ou arbitragem e/ou criação de Comitê de Prevenção e Resolução de Divergências (dispute board) como mecanismos adequados de solução de controvérsias, os contratos de parceria de empreendimentos que venham a ser qualificados no âmbito do PPI adotarão a cláusula modelo prevista.
Recebidas contribuições e prestadas as devidas respostas e ajustes, a proposição estará apta a ser submetida à deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).
Interessados pessoas físicas ou jurídicas podem submeter contribuições é até p dia 01/12/2019.
O setor de Direito Público e Regulatório do NHM Advogados segue acompanhando os desdobramentos do assunto e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.