por NHMFFabricantes e comerciantes de produtos veterinários deverão possuir responsável técnico
O Projeto de Lei nº 5.306/19 propõe que estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário deverão contar com a presença de médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
A proposta lista os produtos veterinários sujeitos a controle especial e determina que a venda estará condicionada à prescrição, em receituário, por médico veterinário inscrito no conselho regional da categoria, sob pena de advertência, multa e, quando for o caso, cancelamento do registro do produto ou da cassação do registro do estabelecimento.
O PL está em análise na Câmara dos Deputados e aguarda parecer conclusivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Se virar Lei, todas as empresas desse segmento terão obrigações e custos adicionais com a contratação de médico veterinário e registro das operações.
O Dr. Renato Poltronieri e nosso setor de Direito Público e Regulatório acompanham os desdobramentos do assunto e orientam aos clientes e interessados sobre procedimentos para adequação ou contestação da nova regra, estando à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.
por NHMFEmpresas fabricantes e importadoras de Medicamentos deverão observar a Nova Regulamentação da ANVISA
No dia 23/10/2019 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 317/2019, que dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos.
A normativa estabelece novos prazos para registro de medicamentos e define regras quanto à notificação e declaração de interesse na continuidade da comercialização.
Para a renovação de registro, as petições já recebidas serão analisadas nos novos termos, sendo as novas regras aplicadas automaticamente, ressalvadas as exceções previstas.
A norma entrará em vigor em 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
O setor de Direito Público e Regulatório do NHM Advogados segue acompanhando os desdobramentos do assunto e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.