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por NHMF

Empresas terão que adequar às alterações realizadas na Lei de Zoneamento

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) da Prefeitura de São Paulo está realizando audiências públicas para promover ajustes na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/16), também conhecida como Lei de Zoneamento. 

Os conceitos imobiliários e diretrizes da política urbana definida pelo Plano Diretor Estratégico – PDE serão revistos e refletidos em uma minuta final de projeto de lei.

O processo de ajustes tem como objetivo aperfeiçoar a aplicação dos dispositivos instituídos, esclarecer dúvidas recorrentes nos processos de licenciamento e trazer maior segurança jurídica na aplicação da lei.

O setor de Direito Público e Regulatório do NHM Advogados segue acompanhando os desdobramentos do assunto e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.

por NHMF

Empresas podem contribuir para elaboração de modelo de solução de controvérsias para contratos de infraestrutura

A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil da Presidência da República está promovendo Consulta Pública (nº 1/2019/SPPI/CC/PR) para elaboração de minuta de resolução que recomenda a adoção de mecanismos adequados de resolução de controvérsias nos contratos de parceria de empreendimentos a serem qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).

Fundamentada pela Nota Técnica nº 4/2019/STR/SPPI, a proposta tem como objetivo o aprimoramento regulatório com vistas ao desenvolvimento da infraestrutura do país, sendo promovido o diálogo com o setor financeiro, advocacia privada especializada no direito regulatório, concessionárias e entidades de diversos setores.

Quando admitirem negociação, mediação ou arbitragem e/ou criação de Comitê de  Prevenção e Resolução de Divergências (dispute board) como mecanismos adequados de solução de controvérsias, os contratos de parceria de empreendimentos que venham a ser qualificados no âmbito do PPI adotarão a cláusula modelo prevista.

Recebidas contribuições e prestadas as devidas respostas e ajustes, a proposição estará apta a ser submetida à deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).

Interessados pessoas físicas ou jurídicas podem submeter contribuições é até p dia 01/12/2019.

O setor de Direito Público e Regulatório do NHM Advogados segue acompanhando os desdobramentos do assunto e se coloca à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.